quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Revisão Plano de Carreira dos Profissionais da Educação

Revisão Plano de Carreira dos Profissionais da Educação
O Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Água Boa, conhecido como LOPEB (Lei Orgânica dos Profissionais da planos e carreirasEducação Básica) foi aprovada no ano de 2000 através da Lei Complementar 008/2000. Essa lei foi alterada em alguns artigos no ano de 2005, através da lei complementar 033/2005.
A Lei do Piso Salarial Nacional (Lei 11.738 de 16/07/2008) ordena em seu artigo 6º que todos os municípios que ainda não tem o Plano de Carreira devem implantá-lo e os municípios que já o possuem, devem fazer a revisão e adequação até 31 de dezembro de 2009.
No município de Água Boa, uma equipe com representantes da diretoria do SINTEP (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público) e da SEMEC, está fazendo um estudo prévio para adequação da lei dos profissionais da educação – Plano de carreira. Este estudo será encaminhado posteriormente ao conjunto da categoria para que, nas escolas ou em assembléias, aprovem um texto base de referência na expectativa de que este seja apresentado em seguida para a Câmara de Vereadores para ser votado em substituição à lei atual.
A revisão faz-se necessária não apenas pelo cumprimento à Lei do Piso, mas também para atualização de algumas questões que mudaram ao longo de 10 anos de existência da LOPEB.
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